0031441 - Tribunal da Relação do Porto

O benefício fiscal de isenção de taxa de justiça, previsto no artigo 73 da Lei n.3-B/2000, de 4 de Janeiro, apenas se aplica às acções que, por algum dos meios aí previstos, terminem depois de 1 de Janeiro de 2000, no sentido de ter havido homologação, com trânsito em julgado, de algum desses meios, depois dessa data.