O descritor "Orçamento do estado" classifica 25 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 6 | 24.0% |
| TCONTAS | 5 | 20.0% |
| TRE | 4 | 16.0% |
| STJ | 3 | 12.0% |
| TRG | 3 | 12.0% |
| TCAS | 2 | 8.0% |
| TRP | 2 | 8.0% |
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