078281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078281
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Anulação de julgamento, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003111
Nr Documento: SJ199007030782811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a92e61c64df7d0ee802568fc003963b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078281.2C
Sumário
Nos termos do artigo 712, n. 2, Codigo de Processo Civil a Relação pode, oficiosamente, anular a decisão do Colectivo quando considere indispensavel a formulação de outros quesitos nos termos da alinea f do artigo 650 do Codigo de Processo Civil.