0056216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0056216
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Apreensão de veículo, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025474
Nr Documento: RL199810220056216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d4147aa1c172ce980256803000569a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056216.D2
Sumário
A providência prevista no artigo 15 do DL n. 54/75 de 12/02 apreensão de veículo não pressupõe a existência na mesma esfera jurídica do direito de resolução do contrato e de reserva de propriedade.