025561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025561
Acórdão
Descritores: Irc, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Solvay Portugal-produtos Quimicos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00055766
Nr Documento: SA220010426025561
Data de Entrada: 18/10/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e367d1f3ebcb41980256ae000366531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025561.15
Sumário
O DL nº 219/82 regula o regime das reintegrações e amortizações enquanto componentes dos custos atendíveis para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, lucro que é a base de incidência do respectivo imposto. Assim e porque emitido pelo Governo ao arrepio da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República estabelecida pelos arts. 106º nº 2 e 167º nº 1 da CR, é orgânicamente inconstitucional e não pode, por isso mesmo, lograr aplicação pelos tribunais.