042313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 042313
Acórdão
Descritores: Nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049583
Nr Documento: SA119980512042313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0529fb8bcf4021c9802568fc0039b7b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042313.DB
Sumário
O reconhecimento da nacionalidade portuguesa de origem aos descendentes dos portugueses a quem a mesma seja reconhecida por terem sido havidos continuadamente como portugueses até 3 de Outubro de 1981, em consequência de inscrição ou matrícula consular anterior a 29 de Julho de 1959, depende de serem portugueses segundo a lei aplicável, e de os ascendentes terem efectivamente obtido o reconhecimento nos termos do n. 1 do art. 2 da Lei n. 25/94.