085896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085896
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Prazo, Garantia bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026369
Nr Documento: SJ199501240858961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19cad96d2b06aebf802568fc003ab049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085896.E3
Sumário
Na essencialidade subjectiva, a vontade das partes pode ser: a) no sentido de ser no termo fixado o prazo limite, improrrogável (termo subjectivo absoluto) para o adimplemento, findo o qual há incumprimento definitivo, fundamento imediato de resolução; b) no sentido de o vencimento do termo conferir ao credor o direito de resolução, sem contudo, significar renúncia ao direito de exigir o cumprimento retardado e possível indemnização moratória (termo subjectivo relativo) - hipótese regra, a valer em caso de dúvida. Resultando do contrato-promessa de compra e venda que o autor tinha a faculdade, por virtude da essencialidade do prazo, de pôr termo ao contrato por via resolutiva ou então, por via opcional, de dar-lhe seguimento, o autor, ao optar pela resolução não tem necessidade de qualquer interpelação admonitória à ré, já que a essencialidade do prazo se sobrepõe à mora, no sentido de não ter que, face à mora da ré, accionar os mecanismos conducentes ao incumprimento. A responsabilização do banco que garantiu o cumprimento da obrigação da promitente vendedora deriva automaticamente da obrigação que assumiu e que não pode ser afastada por quaisquer circunstâncias externas que a tornassem inexigível. A mora deste, para efeitos de vencimento há-de ter a mesma amplitude que a da promitente vendedora, dada não só a natureza solidária da obrigação, mas ainda a circunstância de tal resultar da especificidade da garantia que assumiu.