Garantia bancária - Jurisprudência Portuguesa

O conhecimento de um pedido implícito harmoniza-se com a regra da vinculação do juiz ao pedido, desde que interpretada em termos coerentes com a compreensão moderna do princípio do dispositivo.

I – A autora pode invocar factos relativos ao contrato-base que esteve na origem das garantias bancárias emitidas, factos que levarão à caducidade dessas garantias, ao abrigo da excepção do abuso de...

Sumário (da responsabilidade da Relatora ): I - Os factos instrumentais não devem constar do elenco dos factos provados. II - A renovação automática da garantia bancária mais não é do que a...

I. No caso das garantias autónomas on first demand, sendo desta categoria a garantia bancária em apreço, o obrigado não pode invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa com vista a obstar ao...

I – Exigida a garantia, o garante só pode recusar o pagamento quando seja patente e manifesta a má-fé decorrente com toda a segurança da prova documental em poder do garante; quando exista manifesta...

O crédito resultante do pagamento de uma “garantia autónoma à primeira solicitação”, celebrada por banco em conexão com um contrato base celebrado por sociedade declarada insolvente com o credor...

Sumário: [1]-[2]-[3]-[4] I- A oposição ao procedimento cautelar (art.º 372º do CPC) visa a infirmação, pelo requerido do juízo que determinou o decretamento da providência, mediante a alegação e...

É de admitir revista para uma melhor dilucidação da questão de saber se de saber se no domínio do DL nº 405/93, de 10/12 (que regulou o regime jurídico das empreitadas de obras públicas) quando...

(a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Salvo convenção em contrário, a garantia bancária autónoma e à primeira solicitação pode ser cedida, pelo beneficiário, a favor...

1. - A acção executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, desempenhando para o referido efeito - porque o património...