031335 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inexistência de elementos de avaliação respeitantes ao 3 período do ano lectivo, por exclusiva culpa da escola, em qualquer disciplina dos cursos do 2 e 3 ciclo do ensino básico, acarreta a aprovação do aluno na respectiva frequência. II - Naquelas condições e só nelas, a respectiva disciplina não é considerada para efeitos de aplicação das disposições relativas a condições de transição de ano ou de aprovação.