9640171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9640171
Acórdão
Descritores: Empreitada, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019426
Nr Documento: RP199609309640171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b434d6e252297508025686b0066db80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640171.8A
Sumário
Tendo o dono da obra mandado realizar determinados serviços ajustados em contrato de empreitada, é ao empreiteiro que cabe velar pela segurança em que aqueles devem ser executados. Age com culpa o empreiteiro que permitiu a realização de serviços por um seu trabalhador, não cuidando de o proteger do perigo resultante da proximidade de fios condutores de energia eléctrica de alta voltagem, em carga, vindo aquele a falecer devido a uma descarga eléctrica. Face à culpa já aludida, é adequada a fixação, a título de danos não patrimoniais, da indemnização de 1.000.000$00 para cada um dos pais da vítima, sendo que esta era ainda de menor idade e que os pais sofreram grande desgosto com a sua morte.