96P736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 96P736
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032361
Nr Documento: SJ199610090007363
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CPP ANOT 6ED PAG591. P LIMA E A VARELA IN NOÇÕES FUND DIR CIV VOLI 4ED. A VARELA IN DIR FAM 1982 PAG16.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f018afc3d6d92473802568fc003b46eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P736.F0
Sumário
Não cumpre o preceituado no artigo 412, n. 2 alíneas a), b) e c) do CPP, o recorrente que discordando do "quantum" da pena, não deixa suficientemente clara na sua motivação se discorda da medida concreta das penas quanto a todos os crimes ou se apenas em relação a um deles e faz mera citação do artigo 72 do CP, não indicando qual o número e a alínea do n. 2 que eventualmente o tribunal recorrido haja violado.