9431025 - Tribunal da Relação do Porto

I - A concessão do apoio judiciário tem por finalidade promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, por deficiência de meios económicos ou outros, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos. II - O pedido de apoio judiciário tem de assentar em factos concretos, designadamente o de reagir contra qualquer decisão, despacho ou termo processual que prejudique o requerente, ou de que discorde, não podendo revestir a forma de simples pedido preventivo. III - Em processo de execução, para o qual foi citado sem ter reagido por qualquer forma - antes tendo, de " motu proprio ", nomeado bens à penhora -, o executado não pode pedir apoio judiciário, sob pena de o requerimento ser liminarmente indeferido.