031722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031722
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Acto confirmativo, Pretensão inviável, Legitimidade passiva, Recurso hierárquico necessário, Não tomar conhecimento, Âmbito do recurso contencioso, Experiência profissional, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042134
Nr Documento: SA119950207031722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e357c1c79ca12683802568fc00393441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031722.56
Sumário
A tempestividade do recurso contencioso interposto de despacho que indefere recurso hierárquico do acto homologatório de lista classificativa em concurso de provimento afere-se pela data da notificação daquele despacho. Impugnada naquele recurso contencioso a legalidade de admissão de determinados candidatos por ser nulo o seu provimento na categoria com que requereram tal admissão, é irrelevante para decidir sobre a tempestividade do mesmo recurso a data dos referidos provimentos, sejam eles nulos ou meramente anuláveis. O despacho que indefere o aludido recurso hierárquico em parte com fundamento no não conhecimento de determinados vícios alegados em anterior recurso hierárquico, provido pela procedência de outros vícios, não é confirmativo do acto que dera provimento a este recurso. Respeita ao mérito do recurso, e não a questão prévia, a alegação de inviabilidade da pretensão do recorrente por o acto de admissão ser consequente dos actos de provimento a que alude o n. III e haver interesse legítimo na manutenção destes actos. Fica assegurada a legitimidade passiva no recurso contencioso em causa com o requerimento de citação dos candidatos classificados à frente do recorrente. É impertinente ao conteúdo do despacho referido no n. III a alegação de vícios que pressupõe o conhecimento de determinadas ilegalidades que, expressa e fundadamente, não foram apreciadas. Não viola o art. 27 n. 1 al. b) do DL n. 498/88 o critério de ponderação do factor "experiência profissional", em concurso de acesso à categoria de técnico superior principal, que atende ao tempo de exercício de funções na área da carreira de técnico superior.