545/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 545/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 155/93
Juízes: Tavares da CostaLuís Nunes de AlmeidaAntónio Ribeiro MendesManuel Cardoso da CostaAlves Monteiro Dinisn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930545.html
Texto
1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A., e B., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 63, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa