0029812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0029812
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021103
Nr Documento: RL199004190029812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d47b1608c607426f8025680300033c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029812.8A
Sumário
Com a norma do número 2 do artigo 1029 do Código Civil, o legislador visou, tão-só, defender o inquilino contra o senhorio interessado em despejá-lo, tendo em mira, consequentemente, a manutenção do arrendamento. Ao abrigo desse normativo, não pode, pois, o arrendatário libertar-se do pagamento das rendas que se obrigou a satisfazer, sobretudo quando a manutenção do arrendamento não é posta em causa ou quando ele já foi dado por findo.