0019405 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Dada a estrutura acusatória do processo penal, e subordinando-se a instrução ao princípio do contraditório, o requerimento para abertura da instrução aludido no artigo 287 n. 1 alínea b) do Código de Processo Penal deve revestir os requisitos de uma acusação, contendo a descrição concreta e delimitada dos factos imputados ao arguido. II - Na falta da narração circunstanciada dos factos imputados aos arguidos não existe acusação e, assim, ainda que haja nos autos matéria indiciária suficiente sobre a prática de facto criminoso, não pode haver pronúncia.