027098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027098
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Concurso de promoção, Homologação, Lista de graduação, Centro regional de segurança social
Recorrente: Rocha , Isabel
Recorridos: Se da Segurança Social e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1989/03/28.
Nr Convencional: JSTA00020576
Nr Documento: SA119890608027098
Data de Entrada: 26/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/621057c2411e81cf802568fc00375b11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027098.CA
Sumário
E causa de grave lesão do interesse publico - nos termos do art. 76 n. 1 al. b) da LPTA - a suspensão de eficacia de acto homologatorio da lista de classificação final de concurso para preenchimento de vagas de tecnico adjunto especialista do quadro de Centro Regional de Segurança Social por, essencialmente, a consequente paralização do mesmo concurso, impossibilitando o referido preenchimento, afectar gravemente o funcionamento regular e continuo daqueles Serviços da Administração Publica.