0307513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0307513
Acórdão
Descritores: Factos, Conclusões, Factos diversos, Alegações, Recurso, Matéria de direito, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005864
Nr Documento: RL199312090307513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1f1f6144c3b035c8025680300010368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0307513.3B
Sumário
Sendo o recurso restrito à matéria de direito, e não obedecendo as conclusões da motivação ao preceituado no artigo 412 n. 2 do CPP, o recurso deve ser rejeitado.