Quando foi proferido o acórdão 0307513?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Factos, Conclusões, Factos diversos

Q: Qual foi a decisão no processo 0307513?

Rejeitado o recurso. Sendo o recurso restrito à matéria de direito, e não obedecendo as conclusões da motivação ao preceituado no artigo 412 n. 2 do CPP, o recurso deve ser rejeitado.

Acórdão

0307513

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

FactosConclusõesFactos diversosAlegaçõesRecursoMatéria de direitoRejeição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART364 ART389 ART412 N2 ART417 N2 C ART420 N4 ART428 N2.
CE54 ART61 N3.

Sumário

Sendo o recurso restrito à matéria de direito, e não obedecendo as conclusões da motivação ao preceituado no artigo 412 n. 2 do CPP, o recurso deve ser rejeitado.

Texto integral não disponível

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