16229A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 16229A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reintegração da ordem juridica violada, Acção de indemnização
Recorrente: Borega , Maria
Recorridos: Conselho de Administração dos Correios Telecomunicações Portugal Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC STA DE 1986/07/10.
Nr Convencional: JSTA00029707
Nr Documento: SA11988061616229A
Data de Entrada: 25/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/503954ff9eb6a015802568fc0037de69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:16229A.79
Sumário
Tendo a Administração reintegrado o funcionario e pago os vencimentos a que este tinha direito, em consequencia de acordão anulatorio de acto punitivo que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva, deve considerar-se integralmente executada a decisão judicial não havendo que prosseguir o processo de execução quando estejam em causa apenas diferenças relativas ao imposto profissional pago a mais e aos juros moratorios.*