003853 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A excepção de caso julgado formal pressupõe a repetição de qualquer questão sobre a Relação processual dentro do mesmo processo. II - O cálculo do capital de remição de pensão anual arbitrada a um sinistrado em acidente de trabalho, fixado pela secretaria, não é uma decisão transitada em julgado, isto é, não susceptível de recurso ordinário ou reclamação, pelo que não constitui caso julgado formal.