I – Na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na retribuição anual ilíquida devida ao doente nos doze meses anteriores à cessação da...

I – Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 60/2005, de 29/12 (“Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que...

Por a matéria se revelar complexa, exigir uma especial certeza jurídica pelas injustiças relativas a que pode dar azo e por a solução adoptada suscitar fundadas dúvidas sobre o seu acerto, é de...

Cumpre admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a fundamentação do acórdão recorrida segue quase textualmente as alegações de uma das partes e a solução a que chega, assim...

De acordo com a alínea a) do número 1 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2025, de 29 de dezembro, o fator R da parcela P1 do cálculo da pensão de aposentação é determinada pela remuneração mensal relevante,...

Quando, no momento relevante para a fixação da pensão de reforma, o autor - militar da Guarda Nacional Republicana -, se encontrava a auferir uma remuneração de reserva já sujeita às reduções...

I – O fator 1.5 é aplicável à soma da incapacidade inicial atribuída com o agravamento resultante da decisão proferida no incidente de revisão. II – Para efeitos do cálculo da pensão decorrente de...

Não se justifica admitir a revista onde se discute a questão de saber qual a remuneração a considerar para a base de cálculo das pensões de reforma quando, no momento determinante para a sua fixação,...

I - Nos termos do artigo 94º, nº 5, do CPTA, o julgador poderá acolher uma fundamentação per remissionem para a precedente decisão judicial, o que não consubstancia falta de fundamentação, podendo,...