26320A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 26320A
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Caducidade, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Carneiro Campos & Comp Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/07/11.
Nr Convencional: JSTA00029070
Nr Documento: SA11988110226320A
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3df9896eff39de43802568fc0037abd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26320A.D9
Sumário
A suspensão da eficacia de um acto administrativo que determina a caducidade de incentivos financeiros concedidos a uma empresa pode ser decretada na base da verificação dos requisitos exigidos no n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, se a requerente não prestou a caução prevista no n. 2 do mesmo preceito. Da execução de tal despacho resultam efeitos bem positivos e que significam para a requerente a satisfação em dinheiro de compromissos bancarios, arrastando ate outras consequencias no plano economico - financeiro da empresa requerente. Verificando-se que: 1) não resultam do processo nenhuns indicios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso; 2) não se detecta que a suspensão possa vir a determinar, pelo menos, gravemente, lesão do interesse publico; 3) e o pagamento imediato de uma quantia avultada em dinheiro pode ser causa provavel e adequada de uma quebra sensivel do patrimonio da requerente com reflexos negativos na sua situação economica e financeira, arrastando uma diminuição da sua actividade e ate uma situação forçada de despedimento de trabalhadores; Tem que se dar como demonstrados os requisitos das alineas a), b) e c) do citado n. 1 do artigo 76.