0065424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0065424
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Processo disciplinar, Bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004382
Nr Documento: RL199011140065424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bcd593e9fa2e594802568030000ecacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065424.D8
Sumário
Nos termos do art. 43, n. 1 do CPT a suspensão de despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderando todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa; IN CASU, tendo sido instaurado processo disciplinar e não se colocando qualquer questão sobre a sua validade, apenas importa indagar, face aos demais elementos, se existe probabilidade séria de despedimento; O tribunal não tem que se pronunciar sobre a existência ou não de justa causa de despedimento - questão a discutir na acção de impugnação do despedimento - mas formular um juízo de probabilidade; Ora, não ficou demonstrado que o agravante, em regime de faltas justificadas por doença, tenha exercido qualquer actividade de carácter profissional e comercial em relação àquela que exercia no Banco antes da suspensão ou concorrencial com a actividade do Banco ou afectado o bom nome e prestígio deste.