076181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076181
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009921
Nr Documento: SJ198810060761812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a586dc7ad4edfce802568fc003a0e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076181.3B
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho não e inconstitucional, como tem sido decidido pelo Tribunal Constitucional pois merce da clausula "Rebus sic stantibus", causa de extinção das obrigações assumidas ao abrigo do direito internacional convencional, tem de entender-se que a evolução economica e financeira entretanto operada no pais, torna inadequada e injusta a subsistencia da taxa anual de 6% fixada na LULL que, consequentemente, pelo menos no que respeita as relações internas entre portugueses, deixou de dever ser apreciada, por haver caducado o compromisso convencional respectivo. Assim, esse artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não pode considerar-se ofensivo do n. 2 do artigo 8, da Constituição da Republica Portuguesa.