019727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019727
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Anulação, Ónus, Promessa de compra e venda, Legitimidade activa
Recorrente: Braga , Armando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044635
Nr Documento: SA219960228019727
Data de Entrada: 05/07/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfd200748dbb2a6a802568fc00396e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019727.BE
Sumário
O promitente comprador não tem manifestamente legitimidade para pedir a anulação da venda em execução fiscal, com fundamento em existência de ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração no acto de venda.