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028979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028979
ACORDAO
Descritores: Regularização da petição, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpavel, Despacho de delegação de poderes, Indeferimento tacito
Sumário
O erro a que se reporta o art. 40 - 1-a) da LPTA e o erro resultante de falsa representação objectiva sobre a identidade do autor do acto e não a que resulte da interpretação judicial de qualquer texto legal sobre distribuição de competencias.