019973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019973
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Fundamento, Matéria de facto, Sisa, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Pereira , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO DE 1995/07/12 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045146
Nr Documento: SA219961002019973
Data de Entrada: 08/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/980e207fb625bb26802568fc0039d806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019973.BA
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. só conhece dos recursos interpostos directamente de tribunais tributários de 1 instância quando tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando, em oposição aos pressupostos de facto sobre que assentou a decisão recorrida, se alegue que o Fisco diz coisa diversa do que antes dissera e que a coisa sobre que incidiu a sisa é diversa da prometida comprar e que aquela não existe nem nunca existiu.