0041013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0041013
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Recusa de pagamento, Prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026547
Nr Documento: RP200011290041013
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN REGIME JURÍDICO-PENAL DOS CHEQUES SEM PROVISÃO 1997 PAG54.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27015248d082787580256a0f00378398
Sumário
Causa prejuízo patrimonial a frustração, do direito do portador do cheque, de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia devida em razão de uma obrigação subjacente ao cheque.
