066560 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas transacções, as concessões recíprocas podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. II - A novação é uma das causas de extinção das obrigações e por isso, extinta a obrigação de prestação de facto, não pode ser exigido coactivamente o seu cumprimento.