066560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066560
Acórdão
Descritores: Transacção, Extinção de direitos, Novação, Extinção das obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024880
Nr Documento: SJ197703220665601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/647ff3b421c42e51802568fc003b1347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066560.3B
Sumário
Nas transacções, as concessões recíprocas podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. A novação é uma das causas de extinção das obrigações e por isso, extinta a obrigação de prestação de facto, não pode ser exigido coactivamente o seu cumprimento.