0124630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0124630
Acórdão
Descritores: Justificação da falta
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000161
Nr Documento: RP199102060124630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51006812ec3cfacd8025686b0066156fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124630.6D
Sumário
O artigo 117 n. 3 do Codigo de Processo Penal manda que o atestado medico especifique a impossibilidade ou grave inconveniencia no comparecimento e para alem disso, indique a duração provavel do impedimento. Com aquele preceito procura-se, alem do mais, apresentar ao julgador um quadro ou situação suficientemente ampla e pormenorizada que lhe permita um juizo seguro sobre a existencia ou não da impossibilidade de comparencia ou mesmo de grave inconveniencia ao comparecimento. Não satisfaz aos requisitos estabelecidos naquele preceito o atestado em que o medico se limita a declarar que o faltoso se encontrou impossibilitado de comparecer no tribunal em determinado dia por motivo de doença. Um atestado naquelas condições afasta a possibilidade de o julgador o apreciar, como lhe compete, considerando ou não justificada a ausencia ao tribunal, ja que nem todas doenças impedem a saida do domicilio.