034546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 034546
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Amnistia, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043394
Nr Documento: SA119950426034546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94f200be63710cdb802568fc003974fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034546.0B
Sumário
Aplicada a pena disciplinar de multa por factos ocorridos em 1992 e decretada a amnistia das infracções punidas por iniciativa da Administração que fez chegar ao Tribunal o conhecimento do respectivo despacho, o recurso contencioso que havia sido interposto do despacho que indeferiu o recurso hierárquico da aplicação de tal pena, fica sem objecto devendo decretar-se a extinção da instância, depois de se ter concluído por estarem reunidas as condições para que o despacho que amnistiou as infracções ser próprio e adequado.