018466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018466
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Delegação não publicada, Publicação obrigatoria
Sumário
Não e definitivo, e, consequentemente, dele não pode ser interposto recurso contencioso, o acto praticado pelo director de Pessoal interino do Estado-Maior do Exercito (EME), por não ter sido publicado no DR, o despacho de delegação de poderes.
