018466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018466
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Delegação não publicada, Publicação obrigatoria
Recorrente: Faria , Manuel
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1982/09/17.
Nr Convencional: JSTA00002700
Nr Documento: SA119840302018466
Data de Entrada: 27/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45bffc1d5aebc223802568fc003821ac
Sumário
Não e definitivo, e, consequentemente, dele não pode ser interposto recurso contencioso, o acto praticado pelo director de Pessoal interino do Estado-Maior do Exercito (EME), por não ter sido publicado no DR, o despacho de delegação de poderes.
