9230809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9230809
Acórdão
Descritores: Escrita comercial, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010867
Nr Documento: RP199310199230809
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5539d327f2ae0f648025686b0066762cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230809.2F
Sumário
O artigo 44, nº 1 do Código Comercial prevalece sobre a norma genérica do artigo 380 do Código Civil dado o carácter subsidiário do direito comum no domínio mercantil - ut artigo 3 do Código Comercial.