0041863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0041863
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025538
Nr Documento: RL199908250041863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/718fbbb7925cabff80256a76003c23cf
Sumário
Verificando-se, posteriormente à interposição de recurso relativamente à prisão preventiva, novo ou posterior despacho sobre a matéria, há inutilidade superveniente obstativa do conhecimento.
