040102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040102
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Decisão final, Decisão interlocutória
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016132
Nr Documento: SJ198906140401023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5982fea3c58ea3a6802568fc003a4e36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040102.4A
Sumário
Face ao Código de Processo Penal de 1987, recorre-se para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões posteriores à final decretada pelo Colectivo.