014116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014116
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: A Perfiladora Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/18.
Nr Convencional: JSTA00007688
Nr Documento: SA119810205014116
Data de Entrada: 07/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd4092ee134e4420802568fc0038699b
Sumário
A revogação expressa do acto recorrido na pendencia do recurso conduz a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil, ex vi do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
