0022245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0022245
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Decisão judicial, Caso julgado, Revisão da incapacidade, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016366
Nr Documento: RP198707200022245
Indicações Eventuais: CRUZ CARVALHO IN ACID TRAB E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG118.
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea898fafccb934268025686b0066c30aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0022245.64
Sumário
É sempre admissível o incidente de revisão de incapacidade, mesmo que o sinistrado tenha sido judicialmente declarado curado, sem qualquer desvalorização, contanto que seja observado o prazo previsto no n. 2 da Base XXII da Lei n. 2127.