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001198 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 20 de abril de 1961

Processo: 001198

ACORDAO

Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Falta de alegações

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000551

Nr Documento: SAP19610420001198

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcdf5bdff2049eea802568fc003801ed

Sumário

Na falta de alegações do recorrente, não e de tomar conhecimento do recurso.

Acórdão

001198

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de abril de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Recurso para o tribunal plenoFalta de alegações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690.

Sumário

Na falta de alegações do recorrente, não e de tomar conhecimento do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)