0059332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0059332
Acórdão
Descritores: Fiança, Contrato de financiamento bancário
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003096
Nr Documento: RL199207020059332
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIR OBRIGAÇÕES 2ED PAG120.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00d1c60b4282228b802568030000bc95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059332.AC
Sumário
Mostra-se válida e eficazmente prestada a fiança no escrito em que os assinantes, intitulando-o "termo de fiança", declaram que "se responsabilizam solidariamente como principais pagadores de MIPAS-Serralharia de Aluminio e Ferro, perante o Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa, com referência a todas as responsabilidades que a mesma MIPAS venha a ter para com o dito Banco, seja qual fôr a proveniência do título, e por isso obrigarmo-nos solidariamente com o nosso afiançado a pagar tudo o que, em consequência de tais responsabilidades, fôr ou vier a ser devido ao referido banco...", escrito este que foi entregue e aceite como tal no aludido Banco por ocasião de operações de crédito concedido por este áquela sociedade.