016005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016005
ACORDAO
Descritores: Requisição civil, Regime disciplinar, Funcionario publico, Isenção, Preparo
Recorrente: Noronha , Manuel
Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00006936
Nr Documento: SA119820701016005
Data de Entrada: 27/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/865c62f604e8ac4b802568fc00385dad
Sumário
A expressão "funcionarios" do art. 40 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo abrange os trabalhadores das empresas publicas quando esteja em causa a punição disciplinar aplicada durante o periodo da sua requisição civil, ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Agentes Administrativos.
