9150249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9150249
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Âmbito, Estado, Privilégio creditório, Móveis, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006115
Nr Documento: RP199112129150249
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72a839889eb834958025686b00666194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150249.75
Sumário
A reclamação de um crédito da Fazenda Nacional, pelo Ministério Público, " sobre bem móvel " deve compreender os dois automóveis penhorados e não apenas um deles: não tendo havido qualquer declaração restritiva na reclamação, esta tinha de abranger todos os bens penhorados sobre que a Fazenda Nacional gozava de privilégio mobiliário.