9820376 - Tribunal da Relação do Porto

I - Todos os pressupostos indispensáveis para se decretar a adopção plena são aferidos pela lei vigente ao tempo da interposição do requerimento para tal efeito. II - Sendo exigido pela lei que, com vista à adopção haja o menor sido confiado judicial ou administrativamente, aos adoptantes, é irrelevante que a estes lhes tivesse sido confiado de facto desde a idade de meses até aos 15 anos. III - O processo de adopção sendo um processo de jurisdição voluntária em que há prevalência da equidade sobre a legalidade, tal apenas tem a ver com a decisão e não com os requisitos legais necessários ao decretamento da adopção.