0961/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0961/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Compensação de créditos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14687
Nr Documento: SA1201210110961
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/626f087b70b8de6880257a9b00530fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0961.12.7F
Sumário
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que passa, designadamente, por apurar se a Administração, no caso dos autos, se pode socorrer do mecanicismo de reposição de quantias pagas indevidamente através da compensação de créditos, nos termos do DL 155/92, de 28/07, sem necessidade de recurso prévio aos Tribunais, e, também, sobre se, tendo a Administração procedido a tal compensação, o processo executivo revisto no CPTA é ou não o adequado para se discutir a legalidade da decisão de compensação.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. EP — Estradas de Portugal - EP vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 15-03-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, a decisão do TAF de Sintra, de 14-02-2007, que julgou procedente a ação de execução para pagamento de quantia certa, interposta pela ora Recorrida A………, SA. No tocante à admissão da revista, a Recorrente, refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) 24° O presente recurso reveste-se de importância para efeitos de definição por esse Venerando Tribunal do sentido que deve presidir às instâncias para melhor aplicação do direito e boa administração da justiça, atenta a violação da lei aplicável, consubstanciada numa manifesta errada interpretação e aplicação do direito aplicável, que extravasa em muito o caso em concreto. 25° Efetivamente, as questões suscitadas extravasam o litígio entre as partes, são recorrentes perante os tribunais, ou prevê-se que venham a sê-lo, atento o seu âmbito de aplicação, pelo que, importa dissipar pelo órgão de cúpula da jurisdição administrativa, quaisquer dúvidas quanto às questões colocadas, designadamente qual o regime de direito aplicável às situações de reposição de quantias indevidamente pagas pela administração aos particulares, pois é bem diferente saber se uma entidade pública deve aplicar o direito público ou o direito privado. 26° Importa igualmente aclarar se o preenchimento de um pressuposto processual judicial objetivo junto de uma entidade administrativa e imposto por lei, integra ou não o conceito de litispendência, pois se não se entender que sim, o entendimento do Venerando Supremo Tribunal sobre esta matéria está a ser colocado em crise. 27° Por último, importa clarificar para evitar incertezas na aplicação do direito, se ao contrário do previsto na lei processual, poderão as partes, num processo executivo, discutir e apreciar a legalidade de um ato administrativo, pois a manter-se esta possibilidade, todo o sistema jurídico objetivo e adjetivo sobre o ato administrativo é colocado em crise. (...)” — cfr. fls. 9 das alegações. A ora Recorrida A………, SA. não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Sintra, de 14-02-2007, que julgou procedente a ação de execução para pagamento de quantia certa. Para assim decidir, o TCA Sul, concluiu, no essencial, que “condições de exequibilidade que o contra-crédito em causa não tem na exacta medida em que o Relatório de Auditoria n° 49/2003 - 2ª Secção do Tribunal de Contas, levado ao probatório no item B e em que se baseia o contra-crédito esgrimido pela ora Recorrente compensante, não tem natureza jurídica de sentença condenatória da sociedade A……… SA, ora Recorrida, no que respeita ao valor de € 631.489,25 ali referido, atento o disposto no art° 78° da LOPTC, aprovado pela Lei 98/97 de 26.08 na redacção dada pela Lei 48/06 de 29.08”, ora, “o que significa que o valor de € 631.489,25 notificado pela Recorrente à Recorrida conforme alínea C do probatório não preenche os requisitos legais de exigibilidade e exequibilidade estabelecidos no art° 847º n° 1 a), C.Civil, não podendo valer como contra-crédito com eficácia compensatória no confronto com a dívida exequenda” - cfr. fls. 414. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso de fls. 1-39. Sucede que a resolução das questões levantadas pela Recorrente na sua alegação de revista se reveste, na situação em análise, de alguma complexidade, passando, designadamente, por apurar se a Administração se pode socorrer, no caso dos autos, do mecanismo de reposição de quantias pagas indevidamente através da compensação de créditos, nos termos do DL 155/92, de 28/07, sem necessidade de recurso prévio aos Tribunais, e, também, interessará, para além do mais, aferir se, tendo a Administração procedido a tal compensação, o processo executivo previsto no CPTA é ou não o adequado para se discutir a legalidade da decisão de compensação, o que tudo aconselha, no caso vertente, a intervenção deste STA, atenta a relevância jurídica de tais questões, sendo que, de resto, se trata de questões que podem vir a ser colocadas em muitos outros processos. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 15-03-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos Sem custas. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.