0074994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0074994
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006211
Nr Documento: RL199203180074994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90552f59edefbcb68025680300011342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074994.52
Sumário
É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) do artigo 4 do Decreto-Lei 64-A/89, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do recebimento da prestação do trabalho por parte de instituição de solidariedade social, face a denúncia do acordo celebrado com o Centro Nacional de Saúde em consequência de determinação administrativa não imputável à mesma Ré. Aquele normativo não confere ao trabalhador direito a compensação pela cessação do contrato de trabalho.