0110120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0110120
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Condenação, Registo criminal, Transcrição, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031665
Nr Documento: RP200106060110120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/300915902af6652d80256acd0047a205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110120.72
Sumário
Condenado o arguido pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelos artigos 292 e 69 n.1 alínea a) do Código Penal, pode ser determinado, em despacho posterior à sentença, a não transcrição desta nos certificados do registo criminal referidos nos artigos 11 e 12 da Lei n.57/98, de 18 de Agosto, destinados a fins de emprego e outros fins, sendo, porém, necessário a verificação de um pressuposto material: que das circunstâncias que acompanharem o crime não se possa induzir perigo da prática de novos crimes.