071200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071200
Acórdão
Descritores: Recurso de acórdão da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016201
Nr Documento: SJ198402220712001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abea89c0a02f4627802568fc003ba851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071200.A7
Sumário
Em acção destinada à restituição de determinado número de "acções" entregues pela autora á "sociedade-ré" para que esta as depositasse num Banco como forma de garantia de um empréstimo por este concedido à mesma ré, tendo a Relação entendido que o negócio jurídico em que se traduziu tal entrega, sendo de coisas não fungiveis, assumiu a natureza de contrato de aluguer ou de comodato, conforme haja sido estipulada - ou não - -remuneração, e, tem do mandado por tal motivo prosseguir o processo para elaboração da especificação e do questionário, para apuramento da respectiva matéria fáctica com vista à determinação da forma negocial adequada, do acórdão da Relação que assim decidiu não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.