São aplicáveis ao pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, ex vi, art. 4.º, do CPP, os casos de inadmissibilidade de recurso previstos no art. 671.º, do CPC.

I - Tendo o arguido vendido durante cerca de 14 meses, a vários consumidores, canábis, e durante cerca de 10 meses, a vários consumidores, Alfa-PHP, assumindo as quantidades totais transaccionadas de...

I - O recurso para a fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário cujo regime processual se encontra fixado nos arts. 437.º a 448.º do CPP. Para o que não estiver especialmente regulado...

Constando do acórdão, por lapso manifesto, que “os limites mínimo e máximo da pena única a aplicar ao arguido: esta deve fixar-se entre 4 anos e 6 meses de prisão (limite mínimo) e 9 anos e 7 meses...

I - O recurso tem por objeto um acórdão condenatório proferido pelo tribunal da Relação que aplica penas de multa a três arguidos, um deles na qualidade de administrador de insolvência, pela prática...

I - Nos termos do art. 5.º do CPP, a lei processual nova é de aplicação imediata (n.º 1) e só assim não será se desse facto (aplicação imediata) resultar agravamento sensível e evitável da situação...

I - A atenuação especial da pena, prevista nos arts. 72.º e 73.º do CP, opera ao nível da determinação da pena concretamente aplicável a cada um dos crimes singularmente considerados, repercutindo-se...

I - Na determinação da medida da pena no concurso de crimes, para além da consideração das finalidades da pena expressas no art. 40.º do CP (1 - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a...

I – O quadro regulatório relativo à sentença, decorrente da aplicação do artigo 379º do CPPenal, sob epígrafe nulidade da sentença e aplicável a acórdãos ex vi do artigo 425º, nº 5, CPPenal, não é...

I. Os vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, encarado por si só ou conjugado com as regras gerais da experiência comum, sem recurso a outros elementos estranhos ao texto da decisão,...