96P154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P154
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de fundamentação, Conclusões, Reclamação para a conferência
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030969
Nr Documento: SJ199604300001543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1eebd8d77bca823b802568fc003b2807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P154.0B
Sumário
Suscitada a questão da rejeição do recurso, sobre a qual foram ouvidos os recorrentes, tal questão deve ser apreciada em conferência. É de aceitar que os recorrentes, pelo menos implicitamente, indicaram as normas jurídicas violadas quando não disseram expressamente que foram violados os artigos 374, n. 2, do Código de Processo Penal, e os artigos 72, n. 1, do Código Penal de 1982 e 71, n. 1, do Código Penal de 1995, mas depreende-se claramente das conclusões formuladas que pretendem o exame, pelo Supremo Tribunal de Justiça, por um lado, da nulidade de que, no seu entender, enferma o acórdão recorrido, por outro, da não correcta observância do critério da determinação da medida da pena.