00A052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 00A052
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Muro, Meação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038287
Nr Documento: SJ200002290000521
Indicações Eventuais: C MARTINS IN PAREDES PAG47. P LIMA IN REAIS PAG122. R BASTOS IN DIR COISAS PAG70.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ece57725dce317680256a940031e555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A052.1B
Sumário
O erro na apreciação das provas, e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto do recurso de revista, no âmbito do artigo 722, n.º 2, do CPC. Só assim não sucedendo, quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. O Supremo, não tem competência para sindicar o não uso pela Relação dos poderes que lhe são facultados pelo artigo 712, do CPC, de alteração factual. Com efeito, só o uso de tais poderes, é que é da competência fiscalizadora do Supremo. A previsão do artigo 1370, n.º 1, do Código Civil, implica e exige a existência de uma situação de comunhão pelo menos parcial, do muro alheio, pelo proprietário confinante.