9610600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9610600
Acórdão
Descritores: Despedimento, Valor da causa, Despedimento com justa causa, Desobediência
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020856
Nr Documento: RP199703109610600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcd8b5dc11df45478025686b0066edfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610600.61
Sumário
O valor da acção em que se impugna o despedimento nunca terá valor inferior ao da alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00 , ou seja 500.001$00, mas tal não obsta a que o valor exceda esse montante se a utilidade económica imediata do pedido o determinar. É ilícita a recusa do trabalhador, e é fundamento para o seu despedimento com justa causa, se o mesmo não acata a ordem para, no exercício das suas funções de torneiro mecánico, fazer, de meia em meia hora, preenchendo uma ficha, para controlo de qualidade - aferição das dimensões da obra feita com o projecto -, entretanto exigido por normas comunitárias, depois de ter persistido na recusa e ser, por isso, punido disciplinarmente. A gravidade da sua atitude reside ainda no facto de que, anteriormente a essa ordem, já o mesmo fazia tal operação embora não registasse em papel os respectivos dados.